Termos e Condições de Uso do Documento Nacional do Estudante (DNE) pela Federação Estudantil Brasileira (FEEB)

1. Introdução

Bem-vindo à Federação Estudantil Brasileira (FEEB). Estes Termos e Condições de Uso estabelecem as regras e diretrizes para a emissão, uso e cancelamento do Documento Nacional do Estudante (DNE). Ao solicitar, possuir e utilizar o DNE, o estudante concorda em cumprir estes termos e condições. Recomendamos a leitura atenta deste documento antes de utilizar os nossos serviços.

2. Definições

• FEEB: Federação Estudantil Brasileira, entidade responsável pela emissão do Documento Nacional do Estudante (DNE).

• DNE: Documento Nacional do Estudante, que comprova a condição de estudante e garante o direito à meia-entrada e outros benefícios.

• Estudante: Pessoa física regularmente matriculada em uma instituição de ensino e titular do DNE.

• Benefícios: Descontos e vantagens associados ao uso do DNE, como meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer.

3. Elegibilidade

Para solicitar e utilizar o DNE, o estudante deve atender aos seguintes requisitos:

• Estar regularmente matriculado em uma instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

• Apresentar a documentação necessária, incluindo comprovante de matrícula e documento de identidade válido.

• Pagar as taxas associadas à emissão do DNE, conforme estabelecido pela FEEB.

4. Uso do DNE

• Validade: O DNE é válido até março do ano seguinte a solicitação. Após esse período, o estudante deverá renovar o documento mediante nova solicitação e comprovação de matrícula.

• Aceitação: O DNE deve ser aceito em todo o território nacional como comprovação da condição de estudante para concessão de meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, conforme a Lei nº 12.933/2013.

• Obrigações do Estudante: O titular do DNE é responsável por seu uso correto e por garantir que o documento seja utilizado apenas por ele. O uso do DNE por terceiros ou qualquer tentativa de fraude pode resultar em cancelamento imediato do documento e em medidas legais cabíveis.

5. Cancelamento

• Cancelamento Voluntário: O estudante pode solicitar o cancelamento do DNE a qualquer momento, seguindo a Política de Cancelamento da FEEB.

• Cancelamento por Fraude: A FEEB se reserva o direito de cancelar o DNE imediatamente se houver suspeita ou confirmação de fraude, uso indevido ou fornecimento de informações falsas.

• Reembolso: Em caso de cancelamento, o reembolso será efetuado conforme as condições descritas na Política de Cancelamento, disponível no site da FEEB.

6. Limitação de Responsabilidade

• Exclusão de Garantias: A FEEB não garante que o DNE será aceito em todos os estabelecimentos comerciais e culturais do Brasil. Embora envidemos esforços para garantir a aceitação universal do DNE, não nos responsabilizamos por recusas injustificadas.

• Indenizações: A FEEB não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do uso ou da incapacidade de uso do DNE, exceto em casos de negligência comprovada por parte da FEEB.

7. Proteção de Dados

A FEEB se compromete a proteger os dados pessoais dos estudantes em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.

8. Alterações dos Termos e Condições

A FEEB pode alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante aviso prévio aos estudantes. As alterações entrarão em vigor a partir da data de sua publicação no site oficial da FEEB. O uso continuado do DNE após a alteração dos termos implica a aceitação das novas condições.

9. Resolução de Disputas

• Negociação: Em caso de disputa, a FEEB e o estudante se comprometem a tentar resolver a questão de forma amigável, por meio de negociação direta.

• Jurisdicão: Se a disputa não puder ser resolvida amigavelmente, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário. Fica eleito o foro da comarca de Rio de Janeiro-RJ, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato.

10. Disposições Finais

• Integralidade: Estes Termos e Condições constituem o acordo completo entre a FEEB e o estudante em relação ao uso do DNE, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores.

• Nulidade Parcial: Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

11. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas ao DNE, o estudante pode entrar em contato com a FEEB através dos seguintes canais:

• E-mail: carteirinha@carteirinhadoestudante.org

• Telefone: (21)8721-4359