Quem pode
solicitar a Carteirinha
DNE Fácil?

É estudante? Então veja se você pode solicitar sua Carteira de Identificação Estudantil

SOLICITAR MEU DNE FÁCIL

Quem pode solicitar a Carteirinha DNE Fácil?

É estudante? Então veja se você pode solicitar sua Carteira de Identificação Estudantil

SOLICITAR MEU DNE FÁCIL

O DNE Fácil é destinado a estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino, observados os níveis e modalidades de educação previstos na legislação brasileira.

A legislação que regulamenta a meia-entrada considera estudantes regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394/1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB.

Se você está regularmente matriculado e consegue comprovar seu vínculo estudantil, confira abaixo o seu enquadramento.

Níveis de ensino abrangidos

A legislação considera os seguintes niveis e modalidades de ensino:

Educação Infantil

Estudantes regularmente matriculados na educação infantil, conforme o enquadramento educacional previsto na LDB.

Ensino Fundamental

Estudantes regularmente matriculados no ensino fundamental, independentemente de estarem nos anos iniciais ou finais.

Educação Profissional e Tecnológica

Estudantes matriculados em cursos de educação profissional e tecnológica que estejam enquadrados na legislação educacional.

Ensino Médio

Estudantes regularmente matriculados no ensino médio, incluindo as diferentes formas de oferta previstas pela legislação educacional.

Educação de Jovens e Adultos — EJA

A condição de estudante não termina com a idade escolar regular. A EJA é uma modalidade de ensino destinada a jovens, adultos e pessoas que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria. Estando regularmente matriculado, o estudante pode comprovar sua condição estudantil.

Educação Superior

Estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação e demais formações de nível superior abrangidas pela legislação educacional.

Pós-graduação

Estudantes regularmente matriculados em programas de pós-graduação também estão abrangidos, conforme o enquadramento legal.

Existe idade mínima ou máxima?

O mais importante é a condição de estudante

A legislação federal da meia-entrada não estabelece uma idade máxima para o estudante ter direito ao benefício.

O critério principal é a existência de matrícula regular em nível ou modalidade de educação abrangido pela legislação e a comprovação da condição de estudante.

Por isso, uma pessoa adulta ou até mesmo com idade mais avançada que esteja regularmente matriculada em uma formação abrangida pela legislação não deixa de ser estudante simplesmente por causa da idade.

Da mesma forma, a idade, isoladamente, não transforma uma pessoa em estudante: é necessário existir vínculo educacional que possa ser comprovado.

Em resumo:

Não há idade máxima para ser estudante.

O que importa é estar regularmente matriculado e comprovar essa condição.

Qual legislação regulamenta o DNE e a meia-entrada?

Lei nº 12.933/2013 — Lei da Meia-Entrada

A Lei nº 12.933/2013 assegura aos estudantes o acesso à meia-entrada em salas de cinema, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento, observadas as condições estabelecidas pela própria legislação.

A lei determina que o estudante deve comprovar sua condição estudantil por meio da Carteira de Identificação Estudantil — CIE.

Lei nº 9.394/1996 — LDB

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece a organização da educação brasileira e define os níveis e modalidades de educação e ensino utilizados como referência pela Lei da Meia-Entrada.

Decreto nº 8.537/2015

O Decreto nº 8.537/2015 regulamenta a Lei da Meia-Entrada e estabelece regras relacionadas à comprovação da condição estudantil e à Carteira de Identificação Estudantil.

Entre os dados previstos para a carteira estão o nome do estudante, data de nascimento, fotografia, instituição de ensino, grau de escolaridade e validade.

ADI 5108 — STF

A ADI 5108 do Supremo Tribunal Federal afastou a exigência de filiação das entidades estudantis estaduais e municipais e regionais às entidades nacionais como condição para emissão da Carteira de Identificação Estudantil.

Entenda a decisão e o que significa:

Significa que a legislação não deve ser interpretada como se somente entidades nacionais ou entidades filiadas a elas pudessem atuar na emissão da carteira estudantil.

A decisão do STF reforça a liberdade de associação e reconhece que as demais entidades estudantis não podem ter sua atuação condicionada à filiação obrigatória a outras entidades do mesmo segmento.

Elementos de Segurança do DNE Fácil

O DNE Fácil conta com diferentes elementos de segurança desenvolvidos para aumentar a proteção do documento e facilitar a verificação de sua autenticidade.

A combinação de recursos gráficos, tecnológicos e digitais contribui para dificultar reproduções indevidas e permite que o documento seja conferido de maneira mais segura.

Tramas de segurança ant-scan

O documento utiliza tramas gráficas de segurança incorporadas à sua composição visual. Esses elementos são desenvolvidos para dificultar a reprodução do documento por processos de digitalização, cópia ou impressão não autorizada.

As tramas contribuem para preservar características específicas do documento e aumentar a dificuldade de produzir uma reprodução que mantenha todas as suas características de segurança.

QR Code

O QR Code permite a utilização de recursos digitais para consulta e verificação das informações associadas ao documento.

Por meio da leitura do código, é possível utilizar os mecanismos disponibilizados pelo sistema para conferir os dados necessários à validação do documento, proporcionando uma camada adicional de segurança e praticidade.

Certificado Digital

O DNE Fácil utiliza certificado digital como parte de seus mecanismos de segurança e autenticidade.

A certificação digital possibilita associar informações eletrônicas a uma identidade digital, contribuindo para a integridade e confiabilidade dos dados e para a segurança dos processos relacionados ao documento.

Microletras de segurança

As microletras são pequenos elementos tipográficos incorporados ao documento como recurso de segurança gráfica.

Devido ao seu reduzido tamanho e às características específicas de impressão, esse recurso dificulta a reprodução fiel por equipamentos e processos convencionais de cópia ou impressão.

Embora possam parecer apenas linhas ou pequenos detalhes a olho nu, as microletras constituem um importante recurso de proteção documental.

Código de Uso / Código CIE

O Código de Uso, também denominado Código CIE, é um identificador associado ao documento e utilizado como elemento adicional de segurança e controle.

Esse código auxilia nos processos de identificação e verificação do documento, acrescentando uma camada individualizada aos mecanismos de segurança utilizados pelo DNE Fácil.

Segurança em múltiplas camadas

A segurança do DNE Fácil não depende de um único elemento.

Tramas de segurança, QR Code, certificação digital, microletras e códigos de identificação trabalham de forma complementar para proporcionar diferentes camadas de proteção ao documento.

Essa combinação entre recursos gráficos e tecnológicos torna a verificação mais confiável e contribui para dificultar tentativas de reprodução ou utilização indevida.

Segurança que pode ser verificada

O DNE Fácil foi desenvolvido para unir praticidade, tecnologia e mecanismos de segurança, proporcionando ao estudante um documento com recursos que auxiliam na identificação e verificação de sua autenticidade.

Elementos de Segurança do DNE Fácil

Tecnologia e mecanismos de segurança para proteger a autenticidade do Documento Nacional do Estudante.

O que preciso para solicitar o DNE Fácil?

Para solicitar sua carteira, o estudante deverá fornecer as informações necessárias para identificação e comprovação de sua condição estudantil.

Passo a passo para solicitar o DNE Fácil online

Preencha o Formulário de Solicitação:

Formulário seguro, direto no site oficial da FEEB.

Envie seus Documentos:

Foto recente + comprovante de matrícula atualizado.

Pague a taxa única:

Pagamento único, R$ 53,00 (inclui emissão e frete para todo Brasil).

Receba a sua carteira:

versão digital por e-mail em alguns minutos; versão física em até 15 dias úteis.
✔️ Acompanhamento completo: você recebe código de rastreio para acompanhar tudo.

SOLICITAR MEU DNE

DNE Fácil: feito para quem estuda

Se você está matriculado em uma instituição de ensino e precisa comprovar sua condição de estudante, o DNE Fácil oferece uma forma prática de solicitar sua identificação estudantil.

A documentação que você vai precisar é: RG, CPF, Foto 3x4 Digital e Comprovante de matrícula com dados estudantis organizados em um documento próprio para comprovação da condição de estudante.
Podendo ser uma Declaração de Matrícula, Boleto de Mensalidade pago, Carteirinha de Uso Interno da Instituição de ensino, Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, entre outros.