Política de Privacidade da Federação Estudantil Brasileira (FEEB) e do Documento Nacional do Estudante (DNE)

1. Introdução

A Federação Estudantil Brasileira (FEEB) está comprometida em proteger a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos estudantes que utilizam nossos serviços, especialmente no que diz respeito à emissão e gestão do Documento Nacional do Estudante (DNE). Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, compartilhamos e protegemos as informações pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018.

2. Coleta de Dados Pessoais

Para a emissão do DNE, a FEEB pode coletar as seguintes categorias de dados pessoais:

• Dados de Identificação: Nome completo, data de nascimento, CPF, RG, número de matrícula, foto, endereço e informações de contato (telefone, e-mail).

• Dados Acadêmicos: Nome da instituição de ensino, curso, período/semestre, e comprovante de matrícula.

• Dados de Pagamento: Informações de pagamento como número de cartão de crédito, dados bancários ou outros métodos de pagamento, necessários para a aquisição do DNE.

• Dados de Uso: Informações sobre o uso do DNE, como registros de acesso a eventos, benefícios ou serviços que utilizam o documento.

3. Uso dos Dados Pessoais

Os dados pessoais coletados são utilizados para os seguintes propósitos:

• Emissão e Gestão do DNE: Processar e emitir o Documento Nacional do Estudante, incluindo a verificação de elegibilidade e autenticação.

• Comunicação: Enviar notificações relacionadas ao DNE, como atualizações, renovações, e informações sobre benefícios estudantis.

• Segurança: Prevenir fraudes, garantir a autenticidade do DNE e proteger os direitos da FEEB e dos estudantes.

• Conformidade Legal: Cumprir obrigações legais e regulatórias, como a emissão de relatórios exigidos por autoridades competentes.

4. Compartilhamento de Dados Pessoais

A FEEB pode compartilhar dados pessoais com terceiros nas seguintes circunstâncias:

• Entidades Parceiras: Instituições de ensino, órgãos públicos, empresas de tecnologia e serviços de pagamento, para viabilizar a emissão e gestão do DNE.

• Cumprimento Legal: Com autoridades governamentais, regulatórias ou judiciais, quando exigido por lei ou para proteger nossos direitos.

• Prevenção a Fraudes: Com parceiros de segurança e verificação, para prevenir e combater fraudes relacionadas ao uso do DNE.

5. Segurança dos Dados Pessoais

A FEEB implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, ou alteração. Estas medidas incluem criptografia, controle de acesso, auditorias regulares, e políticas internas de segurança.

6. Retenção de Dados

Os dados pessoais serão retidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política, ou conforme exigido por leis aplicáveis. Após esse período, os dados serão anonimizados ou excluídos de nossos sistemas de forma segura.

7. Direitos dos Titulares de Dados

Os titulares de dados possuem os seguintes direitos, conforme a LGPD:

• Acesso: Direito de solicitar uma cópia dos dados pessoais que possuímos.

• Correção: Direito de solicitar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.

• Exclusão: Direito de solicitar a exclusão dos dados pessoais, salvo quando houver necessidade legal ou legítima para a retenção dos mesmos.

• Portabilidade: Direito de solicitar a transferência dos dados para outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa.

• Revogação de Consentimento: Direito de retirar o consentimento para o tratamento dos dados a qualquer momento, sem afetar a legalidade do tratamento realizado antes da retirada.

8. Alterações na Política de Privacidade

A FEEB se reserva o direito de alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento, mediante aviso prévio aos estudantes através de nossos canais oficiais. Recomendamos que os estudantes revisem esta política periodicamente para se manterem informados sobre como estamos protegendo suas informações.

9. Contato e Reclamações

Caso tenha dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou deseje exercer seus direitos como titular de dados, entre em contato conosco:

• E-mail: [E-mail de Contato]

• Telefone: [Telefone de Contato]

• Endereço: [Endereço Físico, se aplicável]

Se você acredita que seus dados pessoais foram tratados de forma incompatível com esta política ou com a legislação de proteção de dados, você tem o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

10. Disposições Finais

Esta Política de Privacidade é regida e interpretada de acordo com as leis brasileiras. Qualquer disputa decorrente desta política será resolvida nos tribunais competentes do Brasil.